Lei nº
3633/2001
Data da Lei
09/13/2001

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LEI Nº 3633, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.

AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 20, inciso IV, da Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"IV – de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº2016/2001Mensagem nº
AutoriaSÉRGIO CABRAL
Data de publicação 09/17/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto De Transmissão Causa Mortis
OBS:
Omitida no D. O. de 14/09/2001

    Situação
    Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 7174 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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