Lei nº

800/1984

Data da Lei

11/20/1984

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O Presidente da assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 45. §2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 800, de 20 de novembro de 1984, oriunda do projeto de Lei nº 121, de 1984.

LEI Nº 800, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984.

ALTERA O ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Art. 1º - Os incisos III e V art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, passam a ter seguinte redação:

Art. 19 - conceder-se-á licença:
I - ........................................
II - .......................................
III - à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses, prorrogável no caso de aleimento materno, por, no mínimo, mais de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias:

IV - ......................................
V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, em 21 de novembro de 1984.

PAULO RIBEIRO
Presidente


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Projeto de Lei nº121/83Mensagem nº
AutoriaJOSÉ TALARICO
Data de publicação 11/23/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Gestante, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Estatuto Do Funcionário Público
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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