Lei nº

8901/2020

Data da Lei

06/18/2020

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LEI Nº 8.901 DE 18 DE JUNHO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Estadual de Educação a antecipação ou a ampliação do recesso escolar do mês de julho, no âmbito da educação básica, como medida de contenção a epidemias virais, inclusive do novo coronavírus (COVID-19), em escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Em caso de ampliação do recesso escolar, o Conselho Estadual de Educação divulgará o novo calendário letivo de 2020 para compensação dos dias sem aulas, após ouvir os órgãos estaduais competentes e os estabelecimentos particulares de ensino.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 18 de junho 2020.

WILSON WITZEL
Governador




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Projeto de Lei nº1986/2020Mensagem nº
AutoriaANDRÉ L. CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, MARCELO DO SEU DINO, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, CORONEL SALEMA, RENAN FERREIRINHA, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, DIONISIO LINS, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON
Data de publicação 06/19/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 105-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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