Lei Ordinária

Lei nº

3358/2000

Data da Lei

01/07/2000

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3358, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.

REGULAMENTA O ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 24 da Constituição Estadual, o Poder Público do Estado através dos seus órgãos competentes fica obrigado a fixar cartazes em Delegacias, quartéis da Polícia Militar, presídios ou quaisquer outros lugares onde possam encontrar-se pessoas detidas com os seguinte dizeres:

A TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL.
Denuncie tel.:
Art. 5º, XLIII da Constituição Federal; e Art. 24 da Constituição Estadual.

§ 1º - Os cartazes deverão estar expostos em locais de fácil acesso e boa visibilidade para o público;

§ 2º - Os cartazes deverão ter a dimensão mínima de duas folhas de papel ofício;

§ 3º - Os dizeres deverão estar impressos em letras de imprensa, legíveis, com especial destaque para TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL.

§ 4º - No espaço Denuncie tel.: definido neste artigo deverá ser mantido atualizado o telefone de atendimento às denúncias da Ouvidoria de Polícia.

Art. 2º - As autoridades responsáveis pela fixação dos cartazes que descumprirem esta Lei ficam sujeitas às penalidades administrativas previstas na legislação específica.

Art. 3º - As despesas decorrentes de execução desta Lei estão previstas na rubrica própria dos órgãos competentes.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	357/99	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	01/11/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Regulamenta Constituição Estadual, Constituição Estadual/89, Tortura, Crime Hediondo, Crime Inafiançável, Denúncia, Polícia Militar, Pm/Rj
OBS:
Omitida no D.O. de 10/01/2000

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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