Lei Ordinária

Lei nº

904/1985

Data da Lei

10/29/1985

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 904, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

ESTENDE AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EFEITOS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 530, DE 04 DE MARÇO DE 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aplica-se aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro o disposto no artigo 9º da Lei nº 530

, de 04 de março de 1982.

Parágrafo único - O tempo de serviço vinculado à Previdência Social será computado como anos de serviço, na forma do § 2º do artigo 132 da Lei nº 443

, de 1º de julho de 1981 e do § 1º do artigo 136 do Decreto-Lei nº 177, de 09 de julho de 1975.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 1985.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	703/85	Mensagem nº	15/85
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/07/1985	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Polícia Militar, Pm/Rj, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Decreto-Lei, Tempo De Serviço

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Texto da Regulamentação

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