Lei Ordinária

Lei nº

8615/2019

Data da Lei

11/06/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.615 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia da África, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de Maio.

Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

MAIO

(…)

25 DE MAIO – DIA DA ÁFRICA.

(…)”

Art. 3º O Dia da África, a realizar-se, anualmente, no dia 25 de Maio, contará com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre a história da África.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 06 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	587/2019	Mensagem nº
Autoria	RENATA SOUZA
Data de publicação	11/07/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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