Lei nº
9632/2022
Data da Lei
04/04/2022

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Projeto de Lei nº5659/2022Mensagem nº10/2022
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/04/2022Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 62-A

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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