Lei nº

490/1981

Data da Lei

11/19/1981

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LEI Nº 490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18/7/75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 19 do decreto-lei nº 220, de 18/7/75, fica acrescido do seguinte inciso:

Art. 19 - .......................................................................................
.....................................................................................................
Inciso VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1981
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
FRANCISCO MAURO DIAS


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Projeto de Lei nº538/81Mensagem nº142/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/20/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Decreto-Lei, Estatuto Do Funcionário Público
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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