Lei Ordinária

Lei nº

3334/1999

Data da Lei

12/29/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3334, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.778, DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam alterados os incisos I e II do art.1º da Lei nº 2778, de 29 de agosto de 1997 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - ...

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalentes a 2.047, 083 (dois mil e quarenta e sete e oitenta e três centésimos) UFIR por veículo e por mês;
II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 818,84 (oitocentos e dezoito e oitenta e quatro centésimos) UFIR por veículo e por mês;"

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1169/99	Mensagem nº	32/99
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/30/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Fretamento, Transporte Coletivo, Transporte Intermunicipal, Transporte, Ônibus, Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Ufir, Crédito Tributário, Lei Estadual

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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