Lei nº

3827/2002

Data da Lei

05/13/2002

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Esatadual, promulga a Lei nº 3827, de 13 de maio de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 215, de 1999.

LEI Nº 3827, DE 13 DE MAIO DE 2002. *

ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica incluído no artigo 3º da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, o item VIII com seguinte redação:

“VIII - produzidos em Casas Noturnas, acima de 55 decibéis, a partir das 22 horas.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei referida no artigo anterior que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com a Lei federal, o descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator às penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo e aplicados pela Secretaria Estadual da Polícia Civil.
Parágrafo único - Ocorrendo reincidência, a autoridade competente poderá determinar a apreensão da fonte produtora do ruído e sua interdição."

Art. 3º - Fica alterado o artigo 9º da referida Lei - Título IV - Das Disposições Gerais - que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º - Qualquer pessoa que considerar o seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar à Secretaria de Estado de Segurança Pública, através da Delegacia de Polícia local, providências destinados a fazê-los cessar."

Art. 4º - A Secretaria de Segurança Pública tem um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para divulgar sanções e seus valores.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em13 de maio de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

* Omitida no D.O. - P.II, de 14/05/2002.


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº215/99Mensagem nº
AutoriaSIVUCA
Data de publicação 05/16/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Poluição Sonora, Decibel
Sub Assunto:
lei do silêncio
OBS:
Omitida no D.O. - P.II, de 14/05/2002.

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos

Controle de Leis Lei 126/77 V