Lei nº

846/1985

Data da Lei

05/30/1985

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LEI Nº 846, DE 30 DE MAIO DE 1985.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Na saída das mercadorias relacionadas no anexo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo às operações subsequentes, realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.

Art. 2º - Equiparam-se estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária:

I - o contribuinte que receber a mercadoria sujeita ao regime previsto nesta Lei, de fora do Estado ou de exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo;
II - o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por meio de veículo, operação com mercadoria de que trata esta lei, em território fluminense, sem destinatário certo; e
III - o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, no caso de, respectivamente, carne, ave, peixe, fruta e alho importados.

Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I e II, deste artigo, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria em território fluminense.

Art. 3º - No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias listadas em anexo:

I - seja reduzido o percentual correspondente;
II - seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária;
III - o contribuinte substituto seja estabelecimento distribuidor ou atacadista, ao invés do industrial;
IV - não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimento industriais.

§ 1º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode, também, ser atribuída pelo Poder Executivo ao contribuinte adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.

§ 2º - Na aplicação do disposto nos incisos I e II, devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico e encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado.

Art. 4º - O Poder Executivo, nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, localizado em outra unidade da Federação, o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes realizadas em territórios fluminense.

Art. 5º - O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente.

Art. 6º - No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, o imposto retido pelo contribuinte substituto é calculado da seguinte maneira:
I - ao montante formado pelo preço praticado pelo industrial nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto o estabelecimento varejista e de despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente à mercadoria relacionada em anexo;
II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;
III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio industrial.

Parágrafo único - O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista:

I - quando o industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista;
II - nos casos de cerveja, chope, refrigerante e produtos correlatos;
III - na hipótese prevista no artigo 3º, inciso III.

Art. 7º - O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido na forma e no prazo fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º - O prazo de que trata este artigo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias após a data fixada pelo Poder Executivo para o recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto relativo às próprias operações.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações realizadas com as mercadorias relacionadas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 17 da lista anexa.

Art. 8º - A falta de retenção do imposto sujeita o contribuinte substituto à multa de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido.

Art. 9º - A falta de recolhimento do imposto retido sujeita o contribuinte substituto à multa de 100 (cem por cento) do valor atualizado do imposto não recolhido.

Art. 10 - O quantitativo previsto no artigo 2º sem prejuízo do disposto no inciso I, do artigo 3º, ambos da Lei nº 719 Controle de Leis, de 29 de dezembro de 1983, fica reduzido para 1.000 (hum mil) cargos, assim distribuídos:

I - 1ª Categoria - 250 (duzentos e cinquenta) cargos;
II - 2ª Categoria - 350 (trezentos e cinquenta) cargos; e
III - 3ª Categoria - 400 (quatrocentos) cargos.

Art. 11 - O Poder Executivo baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação, revogadas os artigos 13 e 16, do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975, alterados pela Lei nº 718 Controle de Leis, de 29 de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 1985.

LEONEL BRIZOLA - Governador
CÉSAR EPITÁCIO MAIA



LEI Nº 846/85 (ANEXO)


ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº 846, DE 30.05.85


MERCADORIAS SUJEITAS
À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Nº DE ORDEMMERCADORIASMARGEM DE LUCRO ATÉ
1
Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatospreço marcado ou na sua falta , 30%
2
Cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina (post-mix) pré-mix e demais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da tabela IPI, conforme o acondicionamento:
a) litro
b) garrafa, lata e outros inferiores a 1.000 mil
c) post-mix, pré-mix, barril e outros
50%

70%

115%
3
Cimento de qualquer tipo
20%
4
Sorvete e picolé
40%
5
Açúcar de acordo com os tipos:
a) refinado
b) cristal
c) outros
10%
15%
20%
6
Leite, conforme o tipo:
a) longa vida
b) B
c) especial
20%
15%
10%
7
Laticínios
40%
8
Carne bovina, suína, caprina, ovina e bufalina e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, salgados, resfriados ou congelados
40%
9
Ave abatida e produtos comestíveis resultantes da matança em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados
20%
10
Peixe
30%
11
Alimento ou tempero industrializado, enlatado, envasado ou envolvido em papel celofane, óleo vegetal comestível e gordura de origem animal ou vegetal
40%
12
Café torrado ou moído
15%
13
Farinha de trigo para transformação
60%
14
Farinha de trigo em embalagem para uso doméstico
60%
15
Biscoito, pão industrializado, pizza, sanduíche, macarrão e massa de qualquer espécie
40%
16
Bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes
50%
17
Fruta e alho importados
40%
18
Suco concentrado de fruta, líquido em pó ou em pasta
50%
19
Bebida alcoólica (exceto cerveja e chope)
50%
20
Vinagre e álcool para uso doméstico e farmacêutico
40%
21
Medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeirapreço marcado ou na sua falta, 35%
22
Inseticida doméstico
50%
23
Fósforo de segurança
40%
24
Água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica
40%
25
Sabão, sabonete, pasta dental e creme de barbear
40%
26
Perfume de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador
50%
27
Cera e vela
50%
28
Pente, escova dental, escova para cabelo, para roupa e para sapato
50%
29
Lâmina de barbear e aparelho de barbear descartável
50%
30
Isqueiro
50%
31
Óculos, armação de óculos, lente para óculos e lentes de contato
80%
32
Filme fotográfico e cinematográfico e slide
50%
33
Disco Fonográfico, Fita virgem ou gravada
50%
34
Pilha e bateria elétricas
50%
35
Cartão postal
50%
36
Caneta, carga, papel, papel carbono, papelão, pasta de papelão ou de plástico, bobina, envelope, fita celulose e baralho
50%
37
Garrafa térmica
50%
38
Filtro de água potável e talha
50%
39
Fio de algodão, de lã, naylon, rayon, tecido, confecção, lençol, fronha, cobertor, manta, toalha, tapete, cortina, luva, meia, guarda-chuva e chapéu
60%
40
Ferro para construção civil
30%
41
Alumínio para esquadria
40%
42
Chapa de forração, divisória e revestimento de piso ou de parede, de qualquer tipo
50%
43
Azulejo, louça sanitária e de cozinha
60%
44
Tinta
50%
45
Vidro, espelho e cristal
80%
46
Fechadura, cadeado, chave pronta ou semi pronta
60%
47
Bomba hidráulica
40%
48
Lâmpada elétrica, fio elétrico, fita isolante, tomada e interruptor
40%
49
Brinquedo, artigo desportivo e recreativo
50%
50
Câmara de ar, bateria, peças e acessórios para veículos automotores e pneus para autos de passeio
40%
51
Ferramenta
50%
52
Relógio de pulso
80%
53
Fogos de artifícios
50%

DORJ I de 31.05.85
Controle de Leis Lei nº 2657/96, Art. 27 - Ficam acrescentados os seguintes itens à lista anexa à Lei nº 846 Controle de Leis, de 30/05/85:

“54 Veículos automotores 50%
55 Petróleo 50%
56 Lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anti-corrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás mineral 60%.
57 Álcool combustível 60%
58 Gás natural 50%
59 Energia elétrica 50%
60 Produto mineral 50%
61 Gelo 100%
62 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais 250%
63 Telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento amianto e fibrocimento 35%”

Controle de Leis Lei nº 2657/96, Art. 28 - Os itens abaixo enumerados, da lista anexa à Lei nº 846 Controle de Leis, de 30/03/85, passam a vigorar com a seguinte redação:
“1 - Cigarro, cigarrilha, charuto, fumo e artigos correlatos 50%
2 - Cerveja, chope e refrigerante, inclusive “pre-mix” e “post-mix” 140%
4 - Sorvete e acessórios (casquinha, cobertura, copos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete 70%
13 - Farinha de trigo para transformação, inclusive pré-mistura 60%
21 - Soro, vacina, medicamento, algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros, mamadeiras e bicos, chupetas, absorventes higiênicos, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, pró-vitaminas e vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas, fio dental, preparação para higiene bucal e dentária, fraldas, preparações químicas a base de hormônios ou de espermicidas 55%
44 - Tintas, vernizes, solventes, diluentes, removedores e produtos congêneres 50%
50 - Pneumáticos, câmara de ar, protetores de borracha, baterias,peças e acessórios para veículos automotores 45%"


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Projeto de Lei nº616/85Mensagem nº4/85
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 05/31/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool, Cigarro, Fumo, Decreto-Lei, Água, Icm

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei 5171/2007

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
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