Lei nº |
4153/2003 |
Data da Lei |
09/11/2003 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. *
| ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996. |
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.519 
, de 17 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar a Carteira de Identificação Estudantil da União Nacional dos Estudantes – UNE, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e da Federação dos Estudantes de Niterói – FESN.”
* Art. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam.
§ 1º - É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.
§ 2º - Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada, para os estudantes beneficiados pela presente Lei.
* Nova redação dada pela Lei nº 4816/2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
* Omitida do D.O. - P. I, de 12.09.2003.
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1715/2000 | Mensagem nº | |
| Autoria | WOLNEY TRINDADE |
| Data de publicação | 09/15/2003 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Estudante, Cinema, Meia Entrada, Entretenimento, Cultura
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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