![]() Lei nº | ![]() 9003/2020 | ![]() Data da Lei | ![]() 09/10/2020 |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. |
Projeto de Lei nº | 2831/2020 | Mensagem nº | |
Autoria | DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO | ||
Data de publicação | 09/11/2020 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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