Lei nº

8710/2020

Data da Lei

01/24/2020

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LEI Nº 8.710 DE 24 DE JANEIRO DE 2020.


DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Revoga-se o artigo 72 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015.

Art. 3º O órgão judiciário elevado de entrância especial não poderá ser oferecido à remoção ou à promoção enquanto estiver sendo ocupado, por força da inamovibilidade constitucional, pelo juiz que detinha a sua titularidade no momento da elevação.

§ 1º O juiz que, por força da inamovibilidade constitucional, permanecer ocupando vara de comarca elevada à entrância especial terá o direito de automaticamente retomar, nos cinco dias seguintes à publicação do ato de sua promoção, a titularidade da vara que possuía no momento da elevação, através de simples manifestação de vontade.

§ 2º Ficam reclassificadas na entrância especial, quando se vagarem, as serventias e respectivos cargos de Juiz de Direito das Comarcas de Itaboraí, Macaé e Maricá.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 5º O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS
Região Judiciária Especial
1ª Grupo - Capital98 Juízes
2º Grupo – Niterói e São Gonçalo6 Juízes
3º Grupo – Duque de Caxias e Petrópolis2 Juízes
4º Grupo – Belford Roxo, Nova Iguaçu e São João do Meriti1 Juiz
5º Grupo – Volta Redonda2 Juízes
1ª Região - Geral (à disposição da Presidência TJRJ) todas a Comarcas do Estado do Rio de Janeiro60 Juízes
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2020.


WILSON WITZEL
Governador


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Projeto de Lei nº1779/2019Mensagem nº02/2019
AutoriaPODER JUDICIÁRIO
Data de publicação 01/29/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:
Publicação DO I 27/01/2022
Republicação DO I de 29/01/2020


    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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