Lei Ordinária

Lei nº

3694/2001

Data da Lei

10/26/2001

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.

ESTENDE, NA FORMA QUE MENCIONA, OS EFEITOS DA LEI N.º 1659, DE 07 DE JUNHO DE 1990.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É estendida a gratificação de atividade perigosa, prevista na Lei n.º 1659, de 07 de junho de 1990, a todos os servidores que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário.

~~Art. 2º~~ - ~~O valor da vantagem prevista no artigo anterior é de 230% do vencimento base de seus destinatários.~~

* Art. 2º A gratificação prevista pelo artigo anterior terá seu valor calculado em 230% do vencimento-base do servidor público efetivo que a percebe, limitada ao valor máximo de R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).
* Nova redação dada pela Lei nº 5348/2008.

Parágrafo único – Sobre a vantagem a que se refere este artigo não incidem quaisquer outras gratificações ou adicionais, inclusive a por tempo de serviço.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2657/2001	Mensagem nº	43/2001
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	10/29/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Secretaria De Estado De Direitos Humanos E Sistema Penitenciário, Gratificação De Atividade Perigosa

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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