Lei Ordinária

Lei nº

8605/2019

Data da Lei

11/01/2019

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.605 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 6º do Art. 5° da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos Incisos I a III e do autismo descrito no Inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita, por apresentação da identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN).”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 01 de novembro de 2019.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	357/2019	Mensagem nº
Autoria	MARCELO DO SEU DINO
Data de publicação	11/04/2019	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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