Lei Ordinária

Lei nº

5344/2008

Data da Lei

12/08/2008

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5344, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor as obrigações que a PREVI-BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ.

§1º

Para os fins do caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o prazo para adesão dos respectivos destinatários ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, devendo os termos de adesão observar as seguintes condições:

I -

a adesão dos participantes, pensionistas e dependentes se dará sempre mediante manifestação expressa e irrevogável, optando o aderente:

pelo pagamento de uma renda mensal, nos moldes da suplementação de aposentadoria que seria devida pela PREVI-BANERJ caso não tivesse havido a liquidação extrajudicial, cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI-BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING), a partir da data de adesão, excluído o pagamento de quaisquer valores retroativos; ou, alternativamente,

pelo pagamento, pelo Estado, do crédito titularizado pelo aderente, constante do Quadro Geral de Credores Definitivo da PREVI-BANERJ – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em uma só vez.

§2º

Manifestada a adesão, sub-rogar-se-á o Estado nos créditos dos aderentes perante a PREVI-BANERJ – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

§3º

A adesão importará, obrigatoriamente, a renúncia irrevogável e irretratável às pretensões judiciais, já ajuizadas ou não, perante a PREVI-BANERJ – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ou perante o Estado, na qualidade de sucessor.

Art. 2º

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.

Art. 3º

As medidas necessárias ao cumprimento desta Lei serão regulamentadas por decreto do Governador do Estado.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1848/2008	Mensagem nº	48/2008
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/09/2008	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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