Lei nº

4931/2006

Data da Lei

12/20/2006

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4931, de 20 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.315-A, de 2005.

LEI Nº 4931, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4°, NA FORMA QUE MENCIONA.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao inciso VII, do Art. 4°, da Lei n° 126/77, com a seguinte redação:

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente





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Projeto de Lei nº2315-A/2005Mensagem nº
AutoriaSAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 12/21/2006Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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