Lei Ordinária

7729/2017

10/09/2017

Texto da Lei [ Em Vigor ]

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0067901-53.2018.8.19.0000

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201800700265

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.729, de 09 de outubro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 215, de 2015.

LEI Nº 7729 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - Acrescente-se o art. 18-A à Lei nº 3.586, de 2001, para estabelecer reserva de vagas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, com a seguinte redação:

“Art. 18-A Ficam reservadas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, que atendam a exigência do Inciso I do Art. 21, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia.

§1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§2º Se, na apuração do número de vagas reservadas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior.

§3º A reserva de vagas prevista no caput do Art. 18-A constará expressamente no edital e será destinada a policiais civis em atividade no ato da inscrição do concurso público, devidamente comprovado pelo documento de inscrição nos quadros da Polícia Civil."

Art. 2º - O Anexo I, a que se refere o Art. 4° da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

QUANTITATIVOS DE CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	QUANTITATIVO
Delegado de Polícia	1^a	210
Delegado de Polícia	2^a	310
Delegado de Polícia	3^a	351
Perito Legista	1^a	100
Perito Legista	2^a	150
Perito Legista	3^a	250
Perito Criminal	1^a	100
Perito Criminal	2^a	150
Perito Criminal	3^a	285
Eng. Pol. Telecomunicações	sing.	10
Piloto Policial	sinq.	20
Inspetor de Polícia	Comissário de	900
	Polícia
Inspetor de Polícia	2^a	1100
Inspetor de Polícia	3^a	1600
Inspetor de Polícia	4^a	2100
Inspetor de Polícia	5^a	2500
Inspetor de Polícia	6^a	3800
Oficial de Cartório Policial	Comissário de	300
	Polícia
Oficial de Cartório Policial	2^a	400
Oficial de Cartório Policial	3^a	600
Oficial de Cartório Policial	4^a	700
Oficial de Cartório Policial	5^a	1000
Oficial de Cartório Policial	6^a	1500
Papiloscopista Policial	1^a	150
Papiloscopista Policial	2^a	200
Papiloscopista Policial	3^a	350
Investigador de Polícia	1^a	500
Investigador de Polícia	2^a	1000
Investigador de Polícia	3^a	2000
Técnico Policial de Necropsia	1^a	50
Técnico Policial de Necropsia	2^a	80
Técnico Policial de Necropsia	3^a	130
Auxiliar Policial de Necropsia	1^a	50
Auxiliar Policial de Necropsia	2^a	80
Auxiliar Policial de Necropsia	3^a	100

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	215/2015	Mensagem nº
Autoria	MARTHA ROCHA
Data de publicação	10/10/2017	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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