Lei nº

6140/2011

Data da Lei

12/29/2011

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LEI Nº 6140, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA OS ARTS. 54, 59, 62 E 69 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O §3º do art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os incisos V, IX, XVII, XVIII, XIX, XX, XXV, XXXIII a XXXV, XXXVII e LXVI e o §14 do art. 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
e) transitar com mercadoria desacompanhada de passe fiscal ou deixar de comprovar a saída de mercadoria do território deste Estado, quando obrigatório;
(...) (...) (...) (...)
(...)
§14 Na hipótese do inciso XXV será observado o seguinte:

1 - se o estabelecimento fiscalizado estiver em funcionamento há menos de 12 (doze) meses, a receita bruta será o somatório das receitas mensais auferidas a partir do início de suas atividades;
2 - sendo desconhecido o valor da receita bruta no momento da autuação, a penalidade será aplicada no seu limite mínimo, ressalvado ao fisco o direito de rever o procedimento, com base na receita bruta efetiva.”

Art. 3º Ficam introduzidos os §§ 21, 22, 23 e 24 ao art. 59 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

Art. 4º Os arts. 62 e 69 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...) Art. 5º A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescida do art. 70-A, com a seguinte redação:
Art. 6º Ficam revogados os incisos I e XXX e o §13 do art. 59 e o parágrafo único do art. 69, todos da Lei 2.657/96.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e especificamente o art. 4º da Lei 2.881, de 29 de dezembro de 1997, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

* Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 2 de janeiro de 2013, revogando-se os dispositivos em contrário e especificamente o artigo 4º da Lei nº 2.881, de 29 de dezembro de 1997.
* Nova redação dada pela Lei nº 6269/2012.


Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 6140, de 29 de dezembro de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 1126, de 2011.
LEI Nº 6140, DE 2011




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 3º (...) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2012.


DEPUTADO PAULO MELO
Presidente


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Projeto de Lei nº1126/2011Mensagem nº73/2011
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/2011Data Publ. partes vetadas11/06/2012

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI 6357, de 18 de dezembro de 2012. (artigo 21)

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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