Lei nº

2821/1997

Data da Lei

11/07/1997

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LEI Nº 2821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997.

ACRESCENTA O INCISO IX E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1427 Controle de Leis, DE 23.02.89, NA FORMA ABAIXO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1427, de 23 de fevereiro de 1989, com as alterações feitas pela Lei nº 1618, de 23 de fevereiro de 1990, e pela Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido de um inciso XI e de um parágrafo único, com a seguinte redação:
" Art. 3º - ...............................................
IX - A transmissão, por doação, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual nº 23012, de 25 de março de 1997.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso IX, do “caput” deste artigo, a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1755/97Mensagem nº34/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/10/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Secretaria De Estado De Fazenda, Transporte, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Doação

    Tipo de Revogação
    Expressa

Texto da Revogação :
LEI Nº 7174 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.


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