Lei Ordinária

Lei nº

3947/2002

Data da Lei

09/10/2002

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3947, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É assegurada nos estabelecimentos de ensino superior público e privado a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.

Art. 2º - É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais.

Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino a que se refere o art. 1º da presente Lei deverão assegurar espaços para divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais, além de garantir:

I - a livre divulgação dos jornais e outras publicações dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e do Diretório Central dos Estudantes, bem como de suas Entidades Estudantis Estaduais e Nacionais.
II - a participação dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes nos Conselhos Fiscais e Consultivos das instituições de ensino.
III - aos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos das instituições de ensino, como menciona a Lei 2654/96.
IV - o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes.

Art. 4º - Fica garantida a rematrícula dos membros dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais durante o período do mandato, nos estabelecimentos privados, desde que estejam em dia com suas mensalidades e matrículas periódicas, e que tenham obtido notas suficientes para a matrícula periódica subseqüente.

Art. 5º - No caso de descumprimento das disposições desta Lei, os estabelecimentos particulares de ensino superior estarão sujeitos à aplicação de multa, a ser fixada entre 1.000 (mil) a 30.000 (trinta mil) vezes o valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou qualquer outro título público que o substitua, mediante conversão de valor proporcional à gravidade da infração

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2710-A/2001	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	09/11/2002	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Estudante, Centro Acadêmico, Diretório Acadêmico, Universitário

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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