Lei nº

9016/2020

Data da Lei

09/18/2020

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LEI Nº 9.016 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados empreendedores sociais aqueles definidos no artigo 2º, IV, da Lei nº 8.571, de 16 de outubro de 2019.

§ 2º A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.

§ 3º A aquisição dos produtos será destinada a prover prioritariamente as famílias de baixa renda ou os desempregados.

§ 4º O Poder Executivo ou órgão encarregado das compras dos produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social ficará obrigado a prestar contas das aquisições e dar publicidade às mesmas através do portal de transparência.

Art. 2º A compra de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).


Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº2288/2020Mensagem nº
AutoriaMONICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, BEBETO, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO
Data de publicação 09/21/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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