Lei nº

9016/2020

Data da Lei

09/18/2020

Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

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Projeto de Lei nº2288/2020Mensagem nº
AutoriaMONICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, BEBETO, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO
Data de publicação 09/21/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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