Lei nº

5935/2011

Data da Lei

04/04/2011

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Art. 1º O inciso I, a alínea “d” do inciso II, e alínea “c” do inciso III, todos do artigo 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. (...)

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020.

II (...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses,

III (...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.”


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Rio de Janeiro, em 04 de abril de 2011.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº90/2011Mensagem nº04/2011
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/05/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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