Lei Ordinária

Lei nº

2465/1995

Data da Lei

11/24/1995

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.

REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 2216

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, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMPENHO, A TÍTULO PRECÁRIO DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA PRIVADA PELOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Lei nº 2216

de 18 de janeiro de 1994.

Art. 2º - O Artigo 18 da Lei nº 2216

de 18 de janeiro de 1994 passa a vigorar sem a remissão revogatória do Artigo 7º da Lei nº 1432, de 1º de março de 1989, restabelecido este para todos os efeitos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor seis meses após sua publicação, prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	153/95	Mensagem nº
Autoria	Comissão Especial de Segurança Pública
Data de publicação	11/27/1995	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Vigilância Privada, Polícia Civil
Sub Assunto:
Segurança Pública

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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