Lei nº

2465/1995

Data da Lei

11/24/1995

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.

REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 2216 Database 'Controle de Leis', View 'Busca por número', DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMPENHO, A TÍTULO PRECÁRIO DA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA PRIVADA PELOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Lei nº 2216 Database 'Controle de Leis', View 'Busca por número' de 18 de janeiro de 1994.

Art. 2º - O Artigo 18 da Lei nº 2216 Database 'Controle de Leis', View 'Busca por número' de 18 de janeiro de 1994 passa a vigorar sem a remissão revogatória do Artigo 7º da Lei nº 1432, de 1º de março de 1989, restabelecido este para todos os efeitos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor seis meses após sua publicação, prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1995.

MARCELLO ALENCAR
Governador


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº153/95Mensagem nº
AutoriaComissão Especial de Segurança Pública
Data de publicação 11/27/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Vigilância Privada, Polícia Civil
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Show details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias



Atalho para outros documentos

Database 'Controle de Leis', View 'Busca por número' Lei 2216/94 v