Lei nº

2880/1997

Data da Lei

12/29/1997

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LEI Nº 2880, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 2657/96 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias', QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 14 da Lei nº 2657 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias', de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação dos incisos VI, VII, VIII:

“VI - em operação com energia elétrica:
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.

VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
a) - arma e munição, suas partes e acessórios;
b) - perfume e cosmético;
c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento)
e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento);

VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento)"

II - inclusão de inciso XVII a XX, com a seguinte redação:

“XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);
XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);
XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);
XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento)

Art. 2º - Fica isento do ICMS o fornecimento para consumo residencial de energia elétrica da seguinte forma:

I - até a faixa de consumo de 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais e

II - até a faixa de consumo de 200 (duzentos) quilowatts hora/mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador


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Projeto de Lei nº1997/97Mensagem nº49/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/30/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool, Cigarro, Fumo, Embarcação

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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