Lei Ordinária

Lei nº

701/1983

Data da Lei

12/16/1983

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 701, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO ANEXO SOB O TÍTULO SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL DA LEI Nº 612

, DE 30-11-82.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 3º do Anexo sob o título SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL da Lei nº 612

, de 30-11-82, é acrescido de três parágrafos e passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A ocupantes dos cargos relacionados no Subgrupo V, Grupo III, do Anexo III, do Quadro Geral de Pessoal do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, que estejam efetivamente desempenhando atribuições técnicas relacionadas com as finalidades da Autarquia, poderá ser concedido anualmente um complemento de remuneração em função das condições do mercado de trabalho regional, a ser proposto pela Administração do PRODERJ e aprovado pelo Governador do Estado, preferencialmente nas ocasiões de concessão de reajustes gerais de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, obedecido, sempre, o limite estabelecido no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 530

, de 04-03-82.

§ 1º - A concessão do complemento de remuneração de que trata o presente artigo poderá alcançar isoladamente qualquer uma das categorias funcionais referidas, independentemente de qualquer outra, desde que se verifique a necessidade de aplicar-se a presente regra em cada caso, a ser considerado separadamente.

§ 2º -. Ocorrendo alteração no mercado de trabalho regional, os preceitos deste artigo poderão ser aplicados para cada categoria funcional a que se destina em qualquer época, caso não tenha sido concedida a complementação remuneratória para aquela categoria quando da verificação do último reajuste geral de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado.

§ 3º - Os atos praticados com base no disposto neste artigo e seus § § 1º e 2º poderão surtir efeitos a partir do dia 1º de novembro de 1983."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1983.

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	270/83	Mensagem nº	32/83
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/19/1983	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Lei nº 3834/2002

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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