Lei Ordinária

Lei nº

4816/2006

Data da Lei

07/19/2006

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.816 DE 19 DE JULHO DE 2006.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º

O Artigo 2º da

Lei nº 4.153, de 11 de setembro de 2003

, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º -

Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam.

§ 1º -

É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda.

§ 2º -

Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada, para os estudantes beneficiados pela presente Lei.

”

Art. 2º –

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1078-A/2003	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	07/20/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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