Lei nº
7395/2016
Data da Lei
07/15/2016

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LEI Nº 7395 DE 15 DE JULHO 2016.


ALTERA A LEI 6419, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS A PRAZO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º, da Lei 6419 de 21 de março de 2013 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº 2941/2014Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 07/18/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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