Lei nº

5835/2010

Data da Lei

11/08/2010

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Art. 1º Fica revogado o §1º e seus incisos do art. 5º da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º O Art. 13 da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a serem considerados a partir de 1º de janeiro de 2010, levando-se em conta as metas estipuladas para arrecadação do primeiro semestre de 2010. (NR)”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Projeto de Lei nº3138/2010Mensagem nº25/2010
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/09/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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