Lei Ordinária

Lei nº

9676/2022

Data da Lei

05/11/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9676, DE 11 DE MAIO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.601, de 11 de Julho de 2001, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Para o atendimento em órgãos da administração estadual direta ou indireta que atuam especificamente no acolhimento, encaminhamento, registro de ocorrência, recebimento ou apresentação de denúncia e acompanhamento de mulheres vítimas de violência, será assegurada a presença de profissional, preferencialmente do sexo feminino, proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de intérprete de LIBRAS devidamente capacitado para atender mulheres surdas vítimas de violência.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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