Lei Ordinária

Lei nº

4668/2005

Data da Lei

12/16/2005

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.668, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Sem aumento de despesa, fica transformado 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 05 (cinco) cargos em comissão, sendo 01 (um) de Auxiliar 2, símbolo A4, 03 (três) de Auxiliar 3, símbolo A5, e 1 (um) de Auxiliar 4, símbolo A6, cujos valores corresponderão, respectivamente, a 28% (vinte e oito por cento), 20% (vinte por cento) e 12% (doze por cento) da remuneração do cargo originário, assegurado o mesmo regime jurídico.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3000/2005	Mensagem nº	04/2005
Autoria	MINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação	12/19/2005	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Ministério Público

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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