Lei nº

5331/2008

Data da Lei

11/24/2008

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Art. 1º - Ficam as salas de cinema dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, obrigadas a numerar suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar.
* Nova redação dada pela Lei nº 6540/2013.

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Projeto de Lei nº1997-A/2004Mensagem nº
AutoriaPAULO MELO
Data de publicação 11/25/2008Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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