Lei nº

1689/1990

Data da Lei

08/06/1990

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LEI Nº 1689, DE 06 DE AGOSTO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos Municípios e mencionada no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e inciso IV do art. 199 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, será creditada a partir do exercício de 1991, com base nos seguintes critérios:
I - 10% (dez por cento) em função da relação percentual entre o número de habitantes de cada Município e a população total do Estado;
II - 7% (sete por cento) em função da relação percentual entre a extensão territorial de cada Município e a área total do Estado; e
III - 8% (oito por cento) divididas igualmente entre todos os Municípios do Estado.

Parágrafo único - Os dados concernentes à população e a área serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponíveis à época das respectivas apurações dos índices de participação.

Art. 2º - O Estado transferirá recursos aos Municípios, a título de compensação decorrente da redução do repasse de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agregando às respectivas parcelas quantia correspondente à recomposição do índice vigente no exercício de 1990, observando-se os prazos e condições previstos na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
§ 1º - Os recursos referidos neste artigo deverão ser aplicados nas áreas de saúde, educação, assistência à criança e ao adolescente.
§ 2º - O Estado fará constar de sua Proposta Orçamentária para o exercício de 1991 e posteriores dotação destinada a atender a transferência e compensação de recursos de que trata este artigo.

Art. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº1202/90Mensagem nº63/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/07/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Saúde, Educação, Criança, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Lei Complementar Federal, Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística, Ibge, Prestação De Serviço, Município

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

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