Lei nº

1689/1990

Data da Lei

08/06/1990

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Projeto de Lei nº1202/90Mensagem nº63/90
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/07/1990Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Saúde, Educação, Criança, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Lei Complementar Federal, Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística, Ibge, Prestação De Serviço, Município

    Situação
Revogação Tácita

Texto da Revogação :
LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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