Lei Ordinária

Lei nº

4368/2004

Data da Lei

05/05/2004

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4368, DE 05 DE JULHO DE 2004.

ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DA CLASSE MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A classe mais elevada das categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, com os seus ocupantes, passa a denominar-se Comissário de Polícia, respeitados, para cada categoria, os quantitativos fixados pela Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

Parágrafo único - Incumbe, ainda, à classe a que se refere este artigo as atribuições genéricas deferidas no Anexo V à presente Lei

Art. 2º - As promoções nas categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial far-se-ão individualizadas, para cada categoria funcional, observando-se os critérios fixados no art. 22 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

Art. 3º - Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V à presente Lei.

Art. 4º – As disposições desta Lei se estendem ao inativo, se aposentado na classe funcional mencionada no art. 1º desta Lei.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 05 de julho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS
(altera o Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QTD
Inspetor de Polícia	Comissário de Polícia	400
Inspetor de Polícia	2ª	550
Inspetor de Polícia	3ª	850
Inspetor de Polícia	4ª	2040
Inspetor de Polícia	5ª	3069
Inspetor de Polícia	6ª	5105
Oficial de Cartório Policial	Comissário de Polícia	300
Oficial de Cartório Policial	2ª	400
Oficial de Cartório Policial	3ª	600
Oficial de Cartório Policial	4ª	700
Oficial de Cartório Policial	5ª	1000
Oficial de Cartório Policial	6ª	1500

ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL
(altera o Anexo II da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	CARGOS CONCORRENTES	CLASSES
Inspetor de Polícia	Comissário de Polícia	Detetive-Inspetor	1ª
Inspetor de Polícia	2ª	Detetive-Inspetor	2ª
Inspetor de Polícia	3ª	Detetive-Inspetor	3ª
Inspetor de Polícia	4ª	Detetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório	1ª
Inspetor de Polícia	5ª	Detetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório	2ª
Inspetor de Polícia	6ª	Detetive, Tec. Pol. Telecomunicações, Te. Policial de Laboratório	3ª
Oficial de Cartório Policial	Comissário de Polícia	Escrivão de Polícia	1ª
Oficial de Cartório Policial	2ª	Escrivão de Polícia	2ª
Oficial de Cartório Policial	3ª	Escrivão de Polícia	3ª
Oficial de Cartório Policial	4ª	Escrevente	1ª
Oficial de Cartório Policial	5ª	Escrevente	2ª
Oficial de Cartório Policial	6ª	Escrevente	3ª

ANEXO III
QUADRO DE PROMOÇÃO
(altera o Anexo III da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	PROMOÇÃO	CLASSES
Inspetor de Polícia	Comissário de Polícia	-	-
Inspetor de Polícia	2ª	Inspetor de Polícia	Comissário de Polícia
Inspetor de Polícia	3ª	Inspetor de Polícia	2ª
Inspetor de Polícia	4ª	Inspetor de Polícia	3ª
Inspetor de polícia	5ª	Inspetor de Polícia	4ª
Inspetor de polícia	6ª	Inspetor de Polícia	5ª
Oficial de Cartório Policial	Comissário de Polícia	-	-
Oficial de Cartório Policial	2ª	Oficial de Cartório Policial	Comissário de Polícia
Oficial de Cartório Policial	3ª	Oficial de Cartório Policial	2ª
Oficial de Cartório Policial	4ª	Oficial de Cartório Policial	3ª
Oficial de Cartório Policial	5ª	Oficial de Cartório Policial	4ª
Oficial de Cartório Policial	6ª	Oficial de Cartório Policial	5ª

ANEXO IV
ESCALONAMENTO VERTICAL
(altera o Anexo IV da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

CATEGORIA	CLASSES	ÍNDICES
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial	Comissário de Polícia	1000
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial	2ª	880
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial	3ª	830
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial	4ª	750
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial	5ª	730
Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial	6ª	710

ANEXO V
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
(altera o Anexo V da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001)

INSPETOR DE POLÍCIA

exercer atividades, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e controle chefias de policiais civis, bem como assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais;

exercer a segurança de autoridades, de bens e de serviços ou de áreas de interesse da segurança interna, bem assim investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais;

exercer, quando exigidas a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza repetitiva, compreendendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação superior, dos trabalhos laboratoriais, relativos a determinações, dosagens e análises em geral, com vistas à investigação policial, operar radiografias em vivo e em cadáver, para localização de projéteis de arma de fogo ou outros, bem como técnicas histológicas e hematológicas;

zelar, quando incumbido de sua guarda, pelo instrumento técnico e científico dos laboratórios de perícias, encarregando-se de sua preparação para exame em geral, limpeza e conservação;

exercer, ainda, quando exigidas, no concurso público, a especialidade e habilitação profissionais, atividades de natureza técnica, envolvendo supervisão, orientação e execução de serviços em oficinas ou unidades policiais relacionadas com a função, bem assim a revisão de trabalho de equipes de funcionários de categoria igual ou inferior, além de outras relativas às áreas de informática e de telecomunicações policiais;

dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;

exercer, quando ocupante da classe Comissário de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados e fiscalização de trabalhos de segurança, investigações e operações policiais, segurança de autoridades, bens, serviços e de áreas de interesse da segurança pública, investigações e operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizam infrações penais, também, a supervisão, coordenação, orientação e o controle de chefias de equipes de policiais civis hierarquicamente subordinados;

exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.

OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL

exercer atividades envolvendo supervisão, coordenação, orientação, controle e chefia de equipes de Oficiais de Cartório Policial, bem como a assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas atribuições;

exercer atividades, com autonomia ou sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, orçamento, organização e métodos;

executar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecanográfico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de polícia judiciária, e outros encargos, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;

dirigir viaturas policiais, quando a situação o exigir, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com suas funções;

exercer outras atividades que forem definidas por Lei ou outro ato normativo.

E/09/444/0012/2002

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1671/2004	Mensagem nº	19/2004
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/06/2004	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Comissário De Polícia, Inspetor De Polícia, Agente De Polícia, Polícia, Polícia Civil, Quadro Permanente

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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