Lei Ordinária

Lei nº

3507/2000

Data da Lei

12/13/2000

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3507, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados aos artigos 4º e 5º, da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, os dispositivos a seguir mencionados, com as seguintes redações:

I - inciso VI ao artigo 4º:

"Art. 4º.............................................................
VI - veículos pertencentes a empresa pública estadual custeada com recursos do Tesouro Estadual."

II - inciso XIII, ao artigo 5º:

"Art. 5º..............................................................
XIII - os veículos sorteados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, exclusivamente no exercício em que ocorrer a entrega do prêmio ao ganhador".

III - parágrafo único ao artigo 23:

"Art. 23..............................................................

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo no caso de aeronaves ou embarcações, quando a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, mediante convênio com os órgãos federais responsáveis pelo registro desses veículos, possuir acesso às informações cadastrais necessárias à cobrança do imposto."

Art. 2º - Fica revogado o § 2º, do artigo 13, da Lei nº 2.877, renumerando-se o § 1º para parágrafo único.

Art. 3º - Ficam cancelados os débitos fiscais referentes ao IPVA devido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER-RIO até a data de publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1917/2000	Mensagem nº	55/2000
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/14/2000	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Loteria Do Estado Do Rio De Janeiro - Loterj, Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro S/A - Emater-Rio

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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