Lei Ordinária

Lei nº

6076/2011

Data da Lei

11/17/2011

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Estadual nº 2.662, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 2º Deverá o Poder Executivo editar ato regulamentador, nos termos do inciso X do art. 38 do Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2011.

SERGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1010/2011	Mensagem nº	55/2011
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/18/2011	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos