Lei Ordinária

Lei nº

5153/2007

Data da Lei

12/11/2007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5153 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

CRIA O FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO – FUNDEP, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de depósito público.

Parágrafo único –

O FUNDEP integrará a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil e ficará vinculado ao Departamento do Depósito Público.

Art. 2º

- Constituirão receitas do Fundo Especial do Depósito Público – FUNDEP:

I –

as arrecadações a título de pagamento de preço de armazenamento, guarda, conservação, seguro e remoção dos bens depositados, em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo;

II –

o percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita proveniente da alienação, por leilão público, de quaisquer bens depositados, deduzindo referido percentual quando da prestação de contas à autoridade judiciária;

III –

a receita proveniente da alienação, por leilão público, de bens danificados, imprestáveis ou sem propriedade definida e de inapreciável valor econômico, assim definido através de laudo de avaliador judicial, no percentual determinado no §3º deste artigo;

IV –

a receita proveniente da alienação, por leilão público, de bens objeto de aplicação de pena de perdimento, em juízo, no percentual determinado no §3º deste artigo;

V –

os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

– as doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VII –

a receita proveniente da alienação de bens afetados ao FUNDEP e os rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em sua conta;

VIII –

as dotações orçamentárias do Estado e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;

IX –

os recursos provenientes de convênios firmados com instituições públicas e privadas;

X –

outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos.

§1º -

Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira em conta específica sob a denominação Fundo Especial do Depósito Público – FUNDEP.

§2º -

O saldo financeiro do exercício apurado no balanço será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FUNDEP.

§3º -

Os valores referentes aos incisos III e IV serão repartidos na proporção de 20% (vinte por cento) ao FUNDEP e 80% (oitenta por cento) ao Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP.

Art. 3º -

Os recursos do Fundo Especial do Depósito – FUNDEP serão aplicados em:

I –

realização de obras de manutenção, conservação, construção, ampliação, expansão, reforma e modernização de sua infra-estrutura e instalações;

II –

aquisição, manutenção, ampliação e modernização de materiais, máquinas, equipamentos e serviços;

III –

realização de programas de ensino, especialização, aperfeiçoamento e reciclagem de seus servidores;

IV –

outras finalidades de interesse do Depósito Público, desde que autorizadas pelo Governador do Estado.

~~Parágrafo único –~~

~~É vedada a aplicação de receita do FUNDEP em despesas de pessoal.~~

Parágrafo único. Sem prejuízo das destinações previamente estabelecidas, as verbas arrecadadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais, com exceção das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal. (Redação dada pela Lei 10163/2023)

Art. 4º -

O FUNDEP será administrado por um Conselho de Administração constituído pelo Diretor-Geral do Depósito Público, que o presidirá, e por 02 (dois) membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil.

§1º -

Cabe ao Diretor-Geral orientar a atuação do Fundo, em especial a aplicação de recursos, podendo inclusive aplicá-los no mercado financeiro;

§2º -

As contas e relatórios apresentados pelo Diretor-Geral deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração e submetidos à apreciação dos órgãos de controle do Estado do Rio de Janeiro.

§3º -

A critério do Secretário de Estado da Casa Civil, poderá o Conselho de Administração contar com o apoio de órgãos e servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 5º -

O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil aprovará, através de resolução, o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDEP proposto anualmente pelo Conselho de Administração, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único –

Caracterizada a urgência de atendimento a situação não prevista no Plano de Aplicação, o Secretário de Estado da Casa Civil poderá reformulá-lo ad referendum do Conselho de Administração, comprovada a existência dos recursos.

Art. 6º -

O FUNDEP terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as recomendações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e evidenciará, por meio de demonstrativo elaborado anualmente:

I –

os custos das atividades executadas;

II –

os resultados obtidos através dessas atividades;

III –

o desempenho financeiro do fundo;

IV –

o patrimônio vinculado ao fundo;

V –

outras informações necessárias ao gestor.

§1º –

A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNDEP será consolidada na Secretaria de Estado da Casa Civil, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.

§2º -

A Secretaria da Casa Civil deverá divulgar, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, demonstrativo de atividades de aplicação e gestão financeira do FUNDEP, relacionando as ações na área de depósito público realizadas em cada exercício financeiro.

Art. 7º -

O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNDEP.

Art. 8º -

O inciso VIII, do art.3º da

Lei nº 2571, de 11 de junho de 1996

, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º -

(...)

VIII –

80% dos recursos oriundos da alienação, por leilão público, de bens danificados, imprestáveis ou sem propriedade definida e de inapreciável valor econômico, assim definido através de laudo de avaliador judicial e da alienação, por leilão público, de bens objeto de aplicação de pena de perdimento, em juízo.

(...)”

Art.9º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1063/2007	Mensagem nº	45/2007
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/12/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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