Lei Ordinária

Lei nº

1320/1988

Data da Lei

06/21/1988

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1320, DE 21 DE JUNHO DE 1988.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1248, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1248, de 10 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - A gratificação por tempo de serviço para o pessoal ativo e inativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro será devida por triênios, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), calculados sobre o soldo de seu posto ou graduação, limitada a vantagens em 9 (nove) triênios.”

Art. 2º - ...VETADO....

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1988.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	471/88	Mensagem nº	29/88
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/22/1988	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Triênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Gratificações, Gratificação Por Tempo De Serviço

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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