Lei Ordinária

Lei nº

1613/1990

Data da Lei

01/23/1990

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1613, DE 23 DE JANEIRO DE 1990.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, RELATIVAS A ALÍQUOTAS DO ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com acréscimo da Lei nº 1477, de 1º de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do item 5 do inciso VIII:
“VIII - ..................................................................................................
...........................................................................................................
5 - bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;”

II - acréscimo do ítem 9 ao inciso VIII:
“VIII - .............................................................................................
.....................................................................................................
9 - embarcações de esporte e de recreio.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1007/89	Mensagem nº	138/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	01/25/1990	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Bebida Alcoólica, Álcool, Embarcação

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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