Lei Ordinária

Lei nº

10784/2025

Data da Lei

05/16/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.784 DE 16 DE MAIO DE 2025.

ALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL N.º 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Inclua-se o Artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 10-A. Durante o período letivo, serão realizadas atividades pedagógicas, eventos e palestras, com o objetivo de promover a conscientização e reflexão sobre temas e datas comemorativas oficiais relativamente aos seguintes temas:

I – justiça social;

II – conscientização sobre as mudanças climáticas;

III – ecologia;

IV – população;

V – povos indígenas;

VI – preservação da camada de ozônio;

VII – redução de desastres naturais;

VIII – urbanismo;

IX – aquecimento global, geopolítica e clima;

X – justiça climática e racismo ambiental;

XI – fenômenos atmosféricos (ciclones, furacões, tornados, etc.) e suas relações com as mudanças do clima;

XII – transição energética justa (Brasil e panorama global);

XIII – integridade da biosfera; e

XIV – história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis.

§ 1º As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações de que tratam este artigo.

§ 2º As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza, a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3659-A/2024	Mensagem nº
Autoria	MARINA DO MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Fred Pacheco, Yuri, Renata Souza, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Renato Machado, Dionisio Lins, Lilian Behring, Verônica Lima
Data de publicação	05/19/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 87

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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