Lei nº

9013/2020

Data da Lei

09/17/2020

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LEI Nº 9.013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.



DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC’S –, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).



Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas a que se refere o caput devem obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais, conforme estabelece Resolução nº 783, de 18 de junho de 2020.

§ 2º Caberá ao aluno, devidamente matriculado nos Centros de Formação de Condutores – CFC´s –, escolher se deseja cursar a modalidade por meio de plataforma digital a distância ou de forma presencial.

§ 3º É responsabilidade dos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) a comprovação da participação integral dos alunos nas aulas lecionadas por meio de plataforma digital.

Art. 2º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão contratar empresa terceirizada para prestar os serviços de aulas digitais à distância desde que referidas empresas estejam devidamente cadastradas junto ao Departamento Estadual de Transito e atendam às exigências do Conselho Nacional de Trânsito descritas na Resolução CONTRAN nº 783, de 18 de junho 2020.

Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – devem observar a regulamentação prevista pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.



Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício


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Projeto de Lei nº2936/2020Mensagem nº
AutoriaMARCUS VINICIUS, ANDRÉ CECILIANO, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, BRAZÃO, BEBETO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, MARINA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, FABIO SILVA, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE
Data de publicação 09/18/2020Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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