Lei Ordinária

Lei nº

9013/2020

Data da Lei

09/17/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC’S –, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas a que se refere o caput devem obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais, conforme estabelece Resolução nº 783, de 18 de junho de 2020.

§ 2º Caberá ao aluno, devidamente matriculado nos Centros de Formação de Condutores – CFC´s –, escolher se deseja cursar a modalidade por meio de plataforma digital a distância ou de forma presencial.

§ 3º É responsabilidade dos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) a comprovação da participação integral dos alunos nas aulas lecionadas por meio de plataforma digital.

Art. 2º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão contratar empresa terceirizada para prestar os serviços de aulas digitais à distância desde que referidas empresas estejam devidamente cadastradas junto ao Departamento Estadual de Transito e atendam às exigências do Conselho Nacional de Trânsito descritas na Resolução CONTRAN nº 783, de 18 de junho 2020.

Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – devem observar a regulamentação prevista pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.

Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício

Ficha Técnica

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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