Lei nº

4584/2005

Data da Lei

07/26/2005

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LEI Nº 4584, DE 26 DE JULHO DE 2005.

DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A.


Art. 1º - Fica o Poder Executivo, observado o disposto nos incisos II e VIII do art. 211 da Constituição Estadual, autorizado a resgatar obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT S/A, vencidas até dezembro de 2004, líquidas, certas e não prescritas, devidamente identificadas em auditoria designada para esse fim.

§ 1º - Do montante apurado pela auditoria nos termos do caput do presente artigo, será deduzido o valor do crédito líquido, certo e exigível, vencido e não pago pela LIGHT S.A. ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, excetuados aqueles com exigibilidade suspensa.

§ 2º - O resgate das obrigações referidas no caput poderá se dar como aporte de recursos para fins de aumento do capital da CEDAE, ou como concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.

§ 3º - O resgate das obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, citadas no caput deste artigo, ficarão limitadas ao montante apurado através de auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Poderá a LIGHT S/A oferecer créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1º desta Lei que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela CEDAE, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades salvo a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à CEDAE, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.

* Art. 3º - É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1º desta Lei que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela CEDAE, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à CEDAE, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.
* Nova redação dada pela Lei nº 4653/2005.
Art. 4º - A compensação e resgate de que trata esta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar da publicação desta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora


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Projeto de Lei nº2524/2005Mensagem nº21/2005
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/27/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cedae

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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