Lei nº

7605-A /2017

Data da Lei

05/30/2017

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* LEI Nº 7605-A DE 25 DE MAIO DE 2017.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – O art.1º da Lei nº 5.628, de 29 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de maio 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

* OMITIDA do DO I, de 26/05/2017


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Projeto de Lei nº2818/2017Mensagem nº
AutoriaMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, OSORIO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA
Data de publicação 05/30/2017Data Publ. partes vetadas

OBS:
OMITIDA do DO I, de 26/05/2017

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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