Lei nº

6072/2011

Data da Lei

11/03/2011

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LEI Nº 6072, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art.1º Ficam alterados os arts. 166, 168, caput, §1º e §2º, e 169, §1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o §2º do art. 169 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.


Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2011.


SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº886/2011Mensagem nº45/2011
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/04/2011Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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