Lei nº

3195/1999

Data da Lei

03/15/1999

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D E C R E T A:


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Projeto de Lei nº1839/97Mensagem nº
AutoriaANDRÉ LUIZ
Data de publicação 03/16/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Surdez, Deficiente Auditivo, Linguagem De Sinais, Libras, Portador De Deficiência, Deficiente Físico

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :
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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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