Lei Ordinária

Lei nº

3195/1999

Data da Lei

03/15/1999

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 1.839, de 1997.

LEI Nº 3195 DE 15 DE MARÇO DE 1999

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º

Reconhecer a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único

Os Centros Especializados e Instituições de Surdos, terão um prazo de 90 (noventa) dias para adaptarem-se à presente lei.

Art. 2º

Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer poder do Estado do Rio de Janeiro, assegurarão aos deficientes de audição, atendimento na LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

Parágrafo Único

Os bancos e supermercados, farão assegurar aos deficientes auditivos, atendimento com profissional treinado com a LIBRAS, nos caixas já assegurados em Lei.

Art. 3º

O Poder Executivo Estadual terá um prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência, para regulamentar a presente Lei.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1839/97	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ LUIZ
Data de publicação	03/16/1999	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Surdez, Deficiente Auditivo, Linguagem De Sinais, Libras, Portador De Deficiência, Deficiente Físico

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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